CLDF

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para mulheres em situação de vulnerabilidade em concursos públicos realizados no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurada a isenção do pagamento da taxa de inscrição às mulheres em situação de vulnerabilidade que se candidatarem a concursos públicos promovidos no âmbito da administração pública direta e indireta do Distrito Federal.

Art. 2º A isenção prevista nesta Lei aplica-se a concursos públicos destinados ao provimento de cargos e empregos realizados por:

I - órgãos da administração direta do Distrito Federal;

II - autarquias e fundações públicas distritais;

III - empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle do Governo do Distrito Federal.

Art. 3º São consideradas em situação de vulnerabilidade, para os fins desta Lei, as mulheres que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes condições:

 I - sejam chefes de família monoparental com renda familiar mensal de até dois salários mínimos;

II - sejam chefes de família monoparental que estejam desempregadas ou inseridas no mercado informal;

III - sejam egressas do sistema prisional.

Art. 4º Para obtenção da isenção, a candidata deverá:

 I - declarar, no ato da inscrição, sua condição de mulher;

 II - apresentar documentação comprobatória da situação de vulnerabilidade, conforme critérios estabelecidos no edital.

 Parágrafo único. A forma e os critérios de comprovação serão regulamentados nos editais dos concursos públicos, respeitadas as diretrizes desta Lei.

 Art. 5º  Os editais de concursos públicos realizados por órgãos e entidades da administração pública distrital deverão conter cláusula expressa sobre o direito à isenção de que trata esta Lei, bem como as instruções para sua solicitação.

 Art. 6º A isenção prevista nesta Lei poderá ser acumulada com outras formas de isenção previstas na legislação vigente, tais como:

   I - critérios socioeconômicos;

   II - doação regular de leite materno;

   III - outras políticas afirmativas reconhecidas em normas específicas.

 Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos e entidades responsáveis pela realização dos concursos.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa promover a igualdade de oportunidades no acesso aos cargos públicos do Distrito Federal, contribuindo para a redução de barreiras econômicas que afetam, de forma desproporcional, as mulheres em situação de vulnerabilidade.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso I, assegura a igualdade formal entre homens e mulheres. Contudo, a efetivação da igualdade material, conforme os objetivos fundamentais da República (art. 3º, incisos I e III), exige ações afirmativas do Estado para corrigir desigualdades históricas e estruturais.

As taxas de inscrição representam um obstáculo significativo para mulheres em condições de vulnerabilidade, especialmente aquelas que são chefes de família monoparental com baixa renda, desempregadas ou atuando no mercado informal, bem como aquelas que estão em processo de reintegração social após o cumprimento de pena.

Este Projeto respeita a competência legislativa do Distrito Federal e aplica-se exclusivamente aos concursos promovidos pela administração pública distrital. Ao assegurar a isenção da taxa de inscrição para essas mulheres, o Distrito Federal reafirma seu compromisso com a justiça social, a inclusão e a igualdade de gênero.

Sala das Sessões, …

Deputado JOÃO CARDOSO

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto da Avenida do Sol, no Jardim Botânico.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto da Avenida do Sol, no Jardim Botânico.

 JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do asfalto da Avenida do Sol, na Região Administrativa do Jardim Botânico.

Segundo relatado por moradores, as pistas do Jardim Botânico requerem atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, estão deformadas e com buracos, trazendo risco à segurança daqueles que passam e dependem delas diariamente. Isso ocorre especialmente com a Avenida do Sol, que necessita ser totalmente recapeada.

Podemos destacar diversos aspectos positivos que uma adequada pavimentação asfáltica proporciona para os cidadãos: valorização do espaço público, melhor fluidez de transporte, de pessoas e de mercadorias, aumento na segurança, e, consequentemente, mais ganhos econômicos gerados por todos esses aspectos agregadores, além da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Dessa forma, sugiro o recapeamento do asfalto da Avenida do Sol, no Jardim Botânico, com a finalidade de aprimorar o fluxo e a segurança do trânsito no local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 405, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 405, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Samambaia, em especial na QR 405, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na QR 405, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na QR 405, em Samambaia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de calçadas com acessibilidade nas paradas de ônibus das imediações da Escola Classe 203, no Itapoã.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de calçadas com acessibilidade nas paradas de ônibus das imediações da Escola Classe 203, no Itapoã.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na mobilidade urbana da Região Administrativa do Itapoã, com a construção de calçadas com acessibilidade nas paradas de ônibus nas imediações da Escola Classe 203.

Foi relatado por moradores e frequentadores da região a dificuldade que os cadeirantes e as pessoas com mobilidade reduzida enfrentam ao tentar utilizar as paradas de ônibus nas imediações da EC 203, pois não há rampas de acesso que permitam que se desloquem com segurança.

Importante ressaltar que a implantação de calçadas com acessibilidade nas paradas de ônibus da localidade ora citada irá proporcionar mais conforto à comunidade, evitando acidentes, principalmente com aqueles que possuem dificuldades de locomoção. Isso irá proporcionar mais segurança e conforto para o acesso às paradas de ônibus, garantindo o bem-estar e favorecendo a estética, contribuindo para o desenvolvimento econômico da localidade.

Dessa forma, sugiro a construção de calçadas com acessibilidade nas paradas de ônibus das imediações da Escola Classe 203, no Itapoã.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública no Conjunto 08 da QI 03, no Lago Norte.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública no Conjunto 08 da QI 03, no Lago Norte.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação retratando problemas na iluminação pública da Região Administrativa do Lago Norte, em especial no Conjunto 08 da QI 03.

Segundo relatado por moradores, há um poste com a lâmpada queimada há meses na localidade ora citada, que necessita de reparo.

Importante salientar os benefícios de um sistema de iluminação pública adequado, especialmente em setores residenciais: traz maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública no Conjunto 08 da QI 03, no Lago Norte, com a finalidade de garantir o conforto e a segurança da população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

À CTMU, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 2 de julho de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Sessão Solene Presencial realizada no dia 25 de junho de 2025, às 19h30h, no Auditório desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 2 de julho de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 2 de julho de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Chico Vigilante , com prazo de 16 dias úteis, conforme designação de Relator, publicada no Diário da Câmara Legislativa. A partir do dia 11/08/2025.

Brasília, 11 de Agosto de 2025 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

À CAS/CDDHCLP, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 8 de agosto de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CAF/CEC, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 8 de agosto de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEC/CS, para exame e parecer, conforme art. 162, RICLDF.

Brasília, 8 de agosto de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CDDM/CS, para exame e parecer, conforme art. 162, RICLDF.

Brasília, 8 de agosto de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CSA, para exame e parecer, conforme art. 162, RICLDF.

Brasília, 8 de agosto de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162, RICLDF.

Brasília, 8 de agosto de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CTMU, para exame e parecer, conforme art. 162, RICLDF.

Brasília, 8 de agosto de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162, RICLDF.

Brasília, 8 de agosto de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da SEDUH, providências para a revitalização do comércio da Quadra 08 da Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da SEDUH, providências para a revitalização do comércio da Quadra 08 da Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

A revitalização da Quadra 08 é um desejo antigo dos moradores e comerciantes locais. Em consulta pública realizada pela SEDUH, mais de 97% da população manifestou apoio à requalificação do espaço, que inclui melhorias no sistema viário, calçadas acessíveis, áreas de convivência, arborização e reforma da Praça Teodoro Freire.

Além disso, o projeto de requalificação já foi aprovado e promete atualizar o sistema viário, melhorar a acessibilidade e requalificar os espaços, criando novas áreas de convívio e revitalizando a Praça Teodoro Freire. 

Dessa forma, a comunidade aguarda que essa proposta saia do papel e se torne realidade, trazendo mais conforto, segurança e valorização para o comércio e para o convívio da comunidade.

Diante disso, por considerar justo o pleito da população, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicitamos o apoio dos ilustres Pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2025.

Deputado RICARDO VALE

1º Vice-presidente da CLDF

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por meio da NOVACAP, providências para a revitalização do parque infantil localizado na QI 5 da Região Administrativa do Guará – RA X.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por meio da NOVACAP, providências para a revitalização do parque infantil localizado na QI 5 da Região Administrativa do Guará – RA X.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma demanda dos moradores do Guará, uma vez que o parquinho da QI 5 apresenta  sinais de desgaste e equipamentos danificados, prejudicando sua utilização e colocando em risco a segurança das crianças. 

Dessa forma, a revitalização desse espaço é fundamental para devolver às crianças um local seguro e adequado interagir e brincar ao ar livre. Além de resgatar a função social do espaço público, essa medida reforça o cuidado com o bem-estar da população e com a preservação de suas áreas de lazer.

Por tratar-se de uma demanda justa e necessária, que promove integração social e bem-estar, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2025.

Deputado RICARDO VALE

1º Vice-presidente da CLDF

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por meio da NOVACAP, providências para a construção de um parque infantil na Rua 09, localizada no Polo de Modas, na Região Administrativa do Guará – RA X.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por meio da NOVACAP, providências para a construção de um parque infantil na Rua 09, localizada no Polo de Modas, na Região Administrativa do Guará – RA X.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma demanda dos moradores do Guará, que pedem um local adequado e seguro para que as crianças possam interagir e brincar ao ar livre. A construção de um parque infantil na Rua 09 atenderia essa necessidade. 

Mais do que lazer, o parque pode se transformar em ponto de encontro da comunidade. Essa medida, além de melhorar a qualidade de vida das famílias, valoriza o espaço urbano para tornar o Polo de Modas um lugar acolhedor e atrativo.

Por tratar-se de uma demanda justa e necessária, que promove integração social e bem-estar, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2025.

Deputado RICARDO VALE

1º Vice-presidente da CLDF

Em atendimento à solicitação do Deputado Pepa formalizada no Sistema PLE e a outras manifestações verbalizadas por assessores de outros parlamentares reabriremos, extraordinariamente, o prazo de 2 dias úteis a contar de 11/8/2025 o prazo para apresentação de emendas.

 O referido prazo será publicado no DCL do dia 11/8/2005. 

Brasília, 8 de agosto de 2025.

Euza aparecida pereira da costa 11.928

Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes

Haja vista complexidade da matéria, solicito reabertura do prazo de emendas da proposição. 

Brasília, 8 de agosto de 2025.

deputado pepa

Presidente 

À CSA/CAS, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 8 de agosto de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CSA/CDC, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 8 de agosto de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 8 de agosto de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais que atuam no combate ao feminicídio no Distrito Federal, pela relevante e dedicada contribuição a essa causa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor aos profissionais que atuam no combate ao feminicídio no Distrito Federal, pela relevante e dedicada contribuição a essa causa, a saber:

CARDEAL DOM PAULO CEZAR COSTA

ADRIANA ROMANA DOLIS BIERINGS

ANA CLÉA MADURO

CAROLINA DE FARIA DA CUNHA MACEDO

CÍNTIA DA SILVA PACHECO

DEBORAH MENEZES

DENISE MOURÃO DE ABREU

FABÍOLA BRUGNARA CHELOTTI

FERNANDA GLÁUCIA DE MOURA MELO

IVAN FERREIRA DE BARROS

MARCELLO LUCAS DE ARAÚJO BRIT

MARIANA REGO

RENATA BRAZ DAS NEVES CARDOSO

SAMARA DANTAS NUNES

THAISE POSSA ARCURI

ANA PAULA BATISTA DE OLIVEIRA

ANDRÉA QUADROS

DENISE MOURÃO DE ABREU

IVONETE ARAÚJO CARVALHO LIMA GRANJEIRO

THAYS BRAGA BABILÔNIA

LÚCIA BESSA

ANA MARIA OSMALA 

JUSSARA DE MELO PRATA OLIVEIRA   

LEILA BRANT ASSAF

ROSANE CARLOS DE AZEVEDO BEZERRA

SOLANGE APARECIDA SANTOS 

DENISE SIQUEIRA CHAVES

ISADORA CRISTINE DOURADO ARAÚJO

KAREN CHEREM CASSIMIRO PORTELA

LARISSA DA SILVA BADU

POLLIANA ESMERALDA GONÇALVES MACHADO

CLICIE GOMES CARVALHO

JENIFFER DAYANE SILVA PINTO

MANUELA PAES LANDIM

MAYLA BEZERRA SANTOS

THAIS VERAS SOLON

ELIZABETE LIMA DE MELO

FERNANDA KORESAWA

FRANCISCO MESQUITA JÚNIOR

RICARDO BISCOLI RODRIGUES

TALITA RIBEIRO PONTES

DANIELA JULIO HOFFMANN

ELIETE MONTEIRO RODRIGUES ALVES

GILMA LEANDRO SPÍNOLA

IRIS SIMONE DIAS BENAZZI

JOSENILDA TELES CASTRO

ANA LUIZA

ANDRÉA CRUZ

CLÁUDIA MIRANDA

EULÁLIA SANTOS

FERNANDA ALCÂNTARA

FLÁVIA SATIKO

GARDÊNIA CÂNDIDO

IANE SANTOS

IGNÊS TERIBELE

ISABELE CARDIA

LIA FLÁVIA

MARÍLIA ALMEIDA

MICHELE ABRANTES

THAISSON SANTARÉM

LEILA SANTIAGO DE OLIVEIRA

NILDETE SANTANA

STHEFANY HELLEN DE BRITO VILAR

CAROL CAPUTO

DORA GOMES

GLÓRIA GUIMARÃES

ILDA PELIZ

JANETE VAZ

MIRIAM VITOR

PRISCILA CASTRO

SILVIA SEABRA

SUZANA GUEDES DA SILVA CARVALHO

ALAN DA SILVA NUNES

VINICIUS ANDRADE

DIRCE CARVALHO

ELIANE PEREIRA BORGES DOS SANTOS 

RAQUEL MOREIRA DE SOUZA 

CRISTIANE ELIZABETE BRASIL ESPÍNDOLA 

ELÍDIO MEIRA

ISRAEL FERREIRA COSTA

JULIANO BISINOTO FERREIRA

LEILA SANTIAGO

LUCIANA OLIVEIRA

MATHEUS OLIVEIRA PORTELA

PATRICIA LUIZA MOUTINHO ZAPPONI

RACHEL FARAH

WALDIR CUNHA

DAYANE MONTEIRO FERREIRA FERNANDES

ÉLIDA MARIA LEAL RIBEIRO

FRANCISCA CLÉIA SOUZA CARVALHO

GARDÊNIA RIBEIRO DE SOUSA CÂNDIDO

GILDETE SOARES ANDRADE

MAIRA PEREIRA CÂNDIDO DO REGO

MARGARIDA MINERVINA DA SILVA

RENATA TAKAKI PAIVA

VICTOR DOS SANTOS VALADARES

ADRIANA ROMANA DOLIS BIERINGS

ALINE ASBECK VIEIRA LOUREIRO

ALINE MAIA REBOUÇAS

JANAÍNA FREIRE DE OLIVEIRA

KAREN TATIANE LANGKAMMER

KARINA DUARTE ROCHA DA SILVA

MARIANA ARAÚJO ALMEIDA

MATHEUS DE LA ROCQUE VIERA DE MELLO

MEYRISSE WELNA MATOS FRANCO

SIMONE FERREIRA DE ALENCAR

WILLIAM ANDRADE RICARDO

ALEX PEREIRA ALVES

ALISSON BRAGA BERNARDO

EULINA PEDROZA SANTOS MACÁRIO

GABRIEL DA SILVA MENEZES

HÉLIO DA CONCEIÇÃO GONÇALVES

JOSÉ LUIZ DA SILVA

KARLA MARINA GOMES LAMBALLAIS

LAÍSE CASTRO SELES

LEANDRO BRANDÃO MOREIRA

WAGNER DE SOUZA FIGUEIREDO CORRÊA

CAROLINA DE FARIA DA CUNHA MACÊDO

ALEX FERREIRA DE SÁ

AMANDA NOGUEIRA LOUZADA

ANDRÉ ADSON DOS SANTOS ALMEIDA

BRUNA SOUSA RESENDE

CARLOS AUGUSTO SOARES CARONI DE ANDRADE

CRISTIANA CÂNDIDA CAMARANO

DAVID MARQUES DE OLIVEIRA

DIOCLIDES RODRIGUES CORREIA

ELDER GONÇALVES CASTRO

GRASIELLE SOARES CARAPIA

ÍTALO SÁ DE OLIVEIRA

JAIR LUIZ DA SILVA JUNIOR

LARISSA DA SILVA BADU

LARISSA TEIXEIRA CARVALHO DORNELAS

LÚCIO FERREIRA DOURADO FILHO

RENATA DANIELE ANTUNES GONTIJO

RONALD GABRIEL DA CONCEIÇÃO MENESES

SAMARA DANTAS NUNES

WANDERSON DIAS SANTOS

EDUARDA MOURA PENHA

FILLIPI AUGUSTO BERTHO MACÊDO

GABRIELA GARCIA DE CARVALHO

GEOVANA MOURA BRITO DOS SANTOS

JANINI ALVES NOGUEIRA

LAWANA SILVA FONSECA

LETIZIA FERNANDES DE LOURENÇO

PAULO HENRIQUE MARQUES BERNARDES

PRISCILA KATLEEN RODRIGUES DE OLIVEIRA CARVALHO

RENATA NEVES LEITE EMERICK

BIANCA VOGADO DE CARVALHO 

CÁRITA CRISTINA DAVID SILVA 

CELLINA GRASSMANN PEIXOTO 

ELIANE PEREIRA ARAÚJO 

GABRIELLE SILVA GOMES

GISELLE KIRMSE RODRIGUES

ISABELLE DE QUEIROZ XAVIER GABOARDI

IVONEIDE ALVES MARQUES

JANAÍNA AMORIM DA SILVA 

JULIANE SANTANA AMORIM 

LYGIA MESQUITA LEMOS DE CARVALHO

MÁRCIA RODRIGUES DOS SANTOS

MIRELLE MATEUS CORRÊA DE MORAIS

PATRÍCIA PEREIRA DE ALMEIDA 

RAFAELA RIBEIRO MITRE

RAYSSA MARIA RIBEIRO SAMPAIO

ROBERTA DE ÁVILA E SILVA PORTO NUNES 

RODRIGO VIANA LIMA

VERA LÚCIA DE JESUS

ADRIANA MACÊDO E SOUZA

ALECXANDRO PINHO CARREIRO

ALINE DE MELO SOARES

ALINE XAVIER DA SILVA 

AMANDA COELHO MACIEL 

ANA LÚCIA TAVARES DE SENA

ANDRÉA SIMONI DE ZAPPA PASSETO

CLAUDIANA JACOBINO LIMA SESANA

DÉBORA THAÍS TIMÓTEO FERREIRA 

DENISE MARRECO

DOUGLAS DOS SANTOS MOREIRA

ELIZABETH MAULAZ LACERDA FERREIRA

EURIDES DE JESUS DOMINGOS 

FERNANDA FIGUEIREDO FALCOMER

FERNANDA SANTOS ANDRADE BARROS

GIVANI GUIMARÃES 

GRAZIELLA DE SOUZA ALMEIDA

GUAIA MONTEIRO SIQUEIRA

HELENA DALVA EMERICK

HIDERLENE ROSENDO DA PONTE MONTENEGRO

IGOR GLAUBER LUZ

JANAÍNA TEODORO

JANARA BRUNA GUIMARÃES LIMA

JÉSSICA ALVES SOARES

JÉSSICA BARROS DUARTE

JÚLIA COSTA MUZA

JULIANA CARNEIRO

KARLA LOPO

LECIANA LAMBERT FIGUEIRAS

LILIAN CAROLINA DE ARAÚJO SANTANA

LUCIANA BECO MADUREIRA 

LUCY MARY CAVALCANTI STROHER

MARCELA NOVAIS MEDEIROS

MÁRCIA VIEIRA

MARIA DA GRAÇA CAMARGO NEVES

MARIANNA ZAMBELLI SALVIO

MAYANA BORGES DA CUNHA 

NEURIALAN DE PAULA ARAÚJO 

NEUSAMARA DA COSTA FERREIRA

PRISCILA NOLASCO DE OLIVEIRA

RAQUEL CAIRUS

RENATA RODRIGUES DE MELO ALMEIDA

SILVANA NEGRÃO DOS SANTOS

SIMONE LACERDA SANTOS

SÔNIA INÁCIO DOS SANTOS RODRIGUES

SUELEY DA CUNHA FREITAS

THEREZA HELENA DANTAS

VANESSA AMARAL ABRITTA

VIVIANE TOBIAS ALBUQUERQUE

ADRIANA FERREIRA COELHO LODI

CAMILLA LEITE DE SÁ

ELISA MARIA AMATE

FLÁVIA MELO FORTES

GISELE CRISTINE DA SILVA DANTAS

JÉSSICA FRANCO DE CARVALHO

MARIA EUGÊNIA LIMA SOARES TRONDOLI MATRICARD

MARIANA ANTONY GOMES DE MATOS DE OLIVEIRA

PATRÍCIA SOUZA MELO

RENATA NOGUEIRA DA SILVA

AMANDA RABELO DE MESQUITA PELLES

DENISE SIQUEIRA CHAVES

FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLA ZAPATA

GISLAINE CARNEIRO CAMPOS

LETÍCIA FERNANDA DE OLIVEIRA CUSTÓDIO

LUANA REGINA FERREIRA DO NASCIMENTO MAIA

LUCIANE LOPES ROCHA

MÁRCIA MARIA BORBA LINS DA SILVA

REGINA MÁRCIA RAPOSO ROCHA

RENATA BEVILAQUA CHAVES

ADALGISA RAMOS SANTOS

ANA LUIZA SILVA DE SOUSA

ANDRÉA SALES BARROS

BEATRIZ NAYARA CORDEIRO DE JESUS

BRUNO ABREU DO SANTOS CARVALHO

CAROLINA PERES DE OLIVEIRA

CAROLINA SOTELO PINHEIRO DU PIN CALMON

CLARICE JOSÉ LACERDA

DAYANE GOMES OLIVEIRA

ELIANE ALVES DA SILVA

GYSLAINE TAVARES RIBEIRO

ILMA CONCEIÇÃO DE ASSIS PEREIRA

INGRID SARA DOS SANTOS

JENIFER BRAGA RAMOS

JOZÉLIA MARIA DA SILVA

KÁTIA SANTOS DUPIM DE ANDRADE

LUENE GARCIA NUNES DE OLIVEIRA ABREU

LYNN LOUREIRO CASSAR DA SILVA

MARIA ELENICE LEITE DE QUEIROZ

MARIA ISABEL DE JESUS DA SILVA

RENATA BORSARO MONTEIRO DE SOUZA

RENATA KELLY FONSECA RÓBIAS

SÂMIA DE SOUZA JESUS

SARAH TORRES TEIXEIRA DE MELLO

SOLANGE ALMEIDA BATISTA

TATIANE COSTA PEREIRA

THALITA BARBOSA DE MACÊDO CARRIJO

UIARA COUTO DE MENDONÇA

WILLIAN FERREIRA DOS SANTOS

ZOLIONARIA FERNANDES DE OLIVEIRA

ACILEIDE CRISTIANE FERNANDES COELHO

ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA JORDÃO E PONTES

ALINE MENDES NARDELLI BONFIM

ALINE ROSE INÁCIO PINHO

ANA CAROLINA NUNES RENAULT MONTEIRO

ANA LUÍZA RIBEIRO CÂMARA

ANA ROSA BEZERRA LIMA

AYANA BEATRIZ MATOS BORGES

BEATRIZ LEAL FAGUNDES

CAMILA BONI DE LIMA RORIZ OLIVEIRA

CARMEN ARGOLLO GOMES DE SÁ

CATIANE FARIAS MARTINS GONÇALVES

DAIANA SILVA DE BRITO

FABIANA KARINE DE SOUSA SANTOS AGUIAR

FERNANDA SILVA DE MEIRA

FLÁVIA MENDES DE SENA

GARDÊNIA APARECIDA SCAPIM MACHADO

HERLINE ALVES ARAÚJO DE LIMA

JAQUELINE TAVARES DE ASSIS

JÚLIA COSTA MENDES DE CASTRO

LARISSA APARECIDA DA COSTA SILVA SODRÉ

LÉA RIBEIRO ARAUJO LEITÃO

LOYDE CARDOSO SANTOS

LUANA PEREIRA SILVA

LUCIANA LEAL DA SILVA

MARCELA LUSTOSA PINHEIRO DUALIBE

MARIANA CONCEIÇÃO DE LIMA

MIRIAM CÁSSIA MENDONÇA PONDAAG

NATHÁLIA ELIZA DE FREITAS

POLLIANA ESMERALDA G. MACHADO

RAQUELINE PEREIRA DAS NEVES

SAMANTHA BARROS DE FREITAS

SINARA SILVA DE DEUS

THAÍS MANDARINO DE ALBUQUERQUE

GABRIELA GONZALEZ PINTO

LIZ ELAINNE DE SILVÉRIO E OLIVEIRA MENDES

ADALGIZA MARIA AGUIAR HORTÊNCIO DE MEDEIROS

DANIEL BERNOULLI LUCENA DE OLIVEIRA

RAONI PARREIRA MACIEL

CRISTINA AGUIAR LARA BRASIL

EDNAIR DE BARROS MACEDO

LAIANE VASCONCELOS LEÃO VELAME

JANAÍNA BEZERRA NOGUEIRA

JUN MATSUOKA TOMIKAWA

JUSTIFICAÇÃO

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando a relevância do trabalho realizado, manifesta, por meio desta Moção, seu louvor e reconhecimento aos(as) profissionais que atuam no combate ao feminicídio no Distrito Federal, sejam eles(as) integrantes das forças de segurança, do sistema de justiça, da rede de atendimento às mulheres, de órgãos públicos, organizações da sociedade civil, e demais instituições comprometidas com a prevenção, investigação, acolhimento e proteção das vítimas.

O enfrentamento ao feminicídio, crime que representa a expressão mais extrema da violência de gênero, demanda atuação integrada, sensível e comprometida, visando não apenas punir os agressores, mas sobretudo prevenir novos casos, oferecer apoio às sobreviventes e promover políticas públicas efetivas de proteção e igualdade.

Profissionais dedicados(as) a essa causa enfrentam, diariamente, desafios complexos e emocionais, colocando sua experiência, coragem e empatia a serviço da preservação da vida e da dignidade das mulheres. O trabalho desempenhado por essas pessoas salva vidas, fortalece o sistema de garantia de direitos e inspira toda a sociedade a lutar contra a violência de gênero.

Dessa forma, esta Moção expressa a mais profunda gratidão e reconhecimento desta Casa Legislativa pela atuação exemplar, comprometida e indispensável de cada profissional que, com determinação e humanidade, contribui para o combate ao feminicídio no Distrito Federal.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido com muita honra e orgulho por todas essas pessoas em prol da população do Distrito Federal, pelas conquistas alcançadas, pelos serviços prestados à população do Distrito Federal e pelo legado que estão construindo, o que fica registrado com a aprovação desta proposta.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Concede o título de Cidadão Benemérito do Distrito Federal ao Senhor Alexandre Tadeu Silva, conhecido pelo nome artístico X.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Alexandre Tadeu Silva, conhecido pelo nome artístico X.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Benemérito do Distrito Federal ao senhor Alexandre Tadeu Silva, conhecido artisticamente como X. Ao longo de mais de quatro décadas de engajamento artístico e comunitário, X construiu uma obra que transcende a música, tornando-se voz ativa das periferias do Distrito Federal, especialmente de Ceilândia, onde vive há 43 anos. Orgulhoso de suas raízes, defende a cidade e sua gente com firmeza, posicionando-se contra todo preconceito ou menosprezo dirigido à periferia.

Cofundador da banda Câmbio Negro em 1990, X contribuiu de maneira decisiva para consolidar o rap brasiliense no cenário nacional. Sua trajetória no hip hop começou em 1983, ainda como b-boy, e foi coroada com a vitória no primeiro concurso de rap de Brasília. Com o Câmbio Negro, tornou-se pioneiro na introdução de gírias e expressões locais, abordando de forma direta e crítica temas como racismo, violência policial, desigualdade social e encarceramento em massa. A música “Ceilândia, revanche do gueto” é, até hoje, considerada por muitos o hino não oficial da cidade.

Sua atuação, contudo, não se restringiu aos palcos. X é reconhecido por participar de debates, oficinas e palestras, disseminando a cultura hip hop como instrumento de conscientização e transformação social. Realizou, por exemplo, oficinas de rap no presídio da Papuda, levando arte e reflexão a um público frequentemente invisibilizado. Além disso, sempre se manteve engajado na defesa de melhorias estruturais para Ceilândia e o DF, propondo iniciativas como a modernização da Feira Central, a construção de hospitais e cemitério, bem como a revitalização de passarelas e paradas de ônibus com arte e iluminação sustentável.

O reconhecimento de sua relevância é inequívoco. O Câmbio Negro foi uma das grandes bandas de hip hop dos anos 1990, recebendo prêmios como “Revelação Rap” (1995) e “Melhor Videoclipe de Rap do Ano” pela MTV Brasil (1999), com a canção “Esse é Meu País”, além de concorrer em categorias técnicas, como Melhor Edição e Melhor Fotografia.. A banda também foi homenageada pelo Ministério da Cultura e citada como um dos principais grupos da história do rap nacional. Em 2022, X foi oficialmente homenageado na Primeira Semana Distrital de Hip Hop da Câmara Legislativa do DF, evento que reconheceu a cultura hip hop como patrimônio imaterial do Distrito Federal.

Sua trajetória é igualmente marcada por coerência e integridade. X jamais aceitou comprometer suas letras ou sua estética para atender interesses comerciais, recusando-se a fazer concessões artísticas que violassem suas convicções. Sua postura de solidariedade e compromisso com o próximo é constante, apoiando outros artistas e oferecendo apoio a quem necessita.

Na vida pessoal, demonstrou notável resiliência ao enfrentar e superar a depressão, buscando tratamento psiquiátrico e afastando-se dos holofotes quando necessário. Nesse período, trabalhou como operário braçal na Companhia Energética de Brasília (CEB), função que exerceu com humildade e dignidade. Para ele, o sucesso nunca foi medido apenas por dinheiro ou fama, mas pela possibilidade de contribuir para sua comunidade, viver com honestidade e manter laços sólidos com amigos e familiares.

Portanto, ao conceder o título de Cidadão Benemérito de Brasília a Alexandre Tadeu Silva – X, esta Casa reconhece formalmente uma vida dedicada à arte, à defesa das periferias e à construção de uma identidade cultural que orgulha o povo do Distrito Federal. Sua história é um exemplo de integridade, superação e compromisso social, e seu legado seguirá inspirando futuras gerações.

Sala das Sessões, …

Deputado max maciel

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 21 de agosto de 2025 em Comissão Geral para discutir sobre o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - FDCA.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 131 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a transformação da Sessão Ordinária do dia 21 de agosto de 2025 em Comissão Geral para discutir sobre o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - FDCA.

JUSTIFICAÇÃO

O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA/DF, instrumento previsto na Lei Complementar nº 151/1998, tem por missão assegurar recursos destinados à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, de forma ágil e eficaz. Entretanto, dados da Consultoria Técnico-Legislativa da CLDF revelam que, entre 2021 e 2024, menos de um terço da verba autorizada foi de fato executada: 25,3 % em 2021; 32,4 % em 2022; 20 % em 2023; e 29,8 % em 2024.

Em 2024, houve ainda descumprimento da dotação mínima legal. A lei estabelece a destinação de, pelo menos, 0,3 % da Receita Tributária Líquida (RTL) do DF ao FDCA, o que equivaleria a R$ 66,1 milhões naquele ano; contudo, a dotação autorizada foi de apenas R$ 49,1 milhões. Em 2023, o GDF executou apenas 4,5 % do orçamento disponível para o Fundo, conforme apontado em audiência pública.

Esses números revelam que, apesar da previsão legal da prioridade absoluta para crianças e adolescentes, expressa na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente, essa prioridade não se traduz em efetividade orçamentária no DF. A baixa execução dos recursos vem comprometendo políticas fundamentais à infância e adolescência, evidenciando retardo no atendimento de demandas urgentes.

A relevância do tema exige um espaço adequado de diálogo e reflexão, envolvendo parlamentares, representantes do Poder Executivo, do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, de entidades da sociedade civil e demais atores comprometidos com a causa.

A transformação da Sessão Ordinária do dia 21 de agosto de 2025 em Comissão Geral proporcionará ambiente propício para a troca de informações, apresentação de diagnósticos, discussão de desafios e encaminhamento de propostas que contribuam para o fortalecimento e a boa gestão do FDCA.

A medida visa, portanto, garantir maior transparência, ampliar a participação social e fomentar ações efetivas que assegurem a plena garantia dos direitos das crianças e adolescentes do Distrito Federal, conforme preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações correlatas.

Diante da importância do tema e da necessidade de ampliar o debate, contamos com o apoio dos(as) nobres pares para a aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, em ___ de __________ de 2025.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital